A partir de 01/01/2018, não será mais usada a expressão “Microempresa” e “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, ao final do nome empresarial das empresas, embora sejam enquadradas. A alteração se deve ao Art. 10º da Lei Complementar nº 155, que revogou o Art. 72 da Lei Complementar 123. […]
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Categoria: Notícias
O Governo do Ceará, através da Secretaria do Planejamento e Gestão –Seplag, responsável pela gestão do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – Supsec, iniciará, em janeiro de 2018, o recadastramento dos segurados do sistema, incluindo os servidores e militares ativos, os aposentados e os militares da reserva remunerada e reformados, bem como […]
Os registros de empresas do interior do estado do Ceará serão feitos com mais agilidade e transparência, como já acontece em Fortaleza, com a implantação do serviço de digitalização nas Unidades Descentralizadas. Antes, o processo, após deferido, era encaminhado para a capital para disponibilização no Portal de Serviços. Com o novo serviço, o processo será […]
A partir do próximo ano, as regras do Microempreendedor Individual, MEI, e do Simples Nacional serão alteradas, modificando composição de nome, limite de faturamento, a entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas, além da atividades de Personal trainers, Arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis que não poderão mais ser MEIs. […]
O Índice de Cidades Empreendedoras, ICE, pesquisa feita pela Endeavor Brasil, indicou que Fortaleza foi a cidade com maior avanço entre 32 municípios brasileiros, no quesito ambiente regulatório, saltando da 29ª posição, em 2016, para a 2ª colocação, este ano. Dentre os indicadores que levaram a esse resultado, está o tempo gasto para abertura de […]
O município de Aracati integrou à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, RedeSimples, disponibilizando os serviços de Consulta de Viabilidade Locacional, Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal pelo Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Estado do Ceará, JUCEC. Com isso, as novas empresas da […]
A Junta Comercial do Estado do Ceará, JUCEC, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Ceará, SEBRAE/CE, e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Aprece, promovem, no próximo dia 13 de novembro, às 8h30, na sede da Associação, reunião com o intuito de mobilizar gestores municipais e servidores […]
A Junta Comercial do Estado do Ceará – Jucec, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará – Sebrae/CE, promoveram, hoje (09/11), a oficina “Implantando a RedeSimples nos municípios do Estado”, ministrada pelo consultores do Sebrae/CE, Eduardo Araújo e Eduardo Jereissati, na sede da Autarquia. No encontro foram apresentadas a […]
Informamos que o Sistema Fortaleza Online da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA está em manutenção, para atualização da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (Lei Complementar nº 236/2017), com isso as solicitações de Viabilidades só serão liberadas dia 08/11. No momento, estão sendo liberadas apenas Viabilidades de […]
Os documentos de escrituração mercantil, autenticados pela Junta Comercial do Estado do Ceará, devem conter termos de abertura e de encerramento, de acordo com o Artº 9 da Instrução normativa nº 11 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI. A Jucec disponibiliza modelos dos termos na aba Downloads – Documentos Modelos. O Termo de […]