Atos Decisórios

A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) atendendo a Lei 13.874/2019 que alterou o Art. 31 da Lei 8.934/94  passou a dar publicidade aos Atos Decisórios no seu site institucional. Assim, as consultas não estão mais disponíveis no Diário Oficial e sim aqui neste espaço. Para fazer sua consulta, basta escolher o ano do registro e, em seguida, o mês e dia em que o processo foi arquivado.