O QUE VOCÊ
PRECISA?
Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal de participação social, que permite o controle de qualidade dos serviços públicos por meio de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias recebidas da população. É papel da ouvidoria realizar uma análise das manifestações enviadas pelo público e encaminhá-las às áreas responsáveis. Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias e propor mudanças, tal como apontar irregularidades em algum órgão ou entidade.
- Decreto Estadual nº. 33.485/2020 – Institui o Sistema de Ouvidoria, Prazos de Resposta e Relatórios de Ouvidoria
- Portaria – CGE nº. 52/2020 – Estabelece o Procedimento para o tratamento e o encaminhamento das Denúncias
- Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial
- Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
- Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização
Canais de Atendimento da Ouvidoria
O registro de manifestações de sugestões, reclamações, elogios e solicitações podem ser realizadas por meio dos seguintes canais de atendimento da Ouvidoria:
– Telefone da Ouvidoria Estadual: 155
– Ouvidoria Estadual: cearatransparente.ce.gov.br
– E-mail: ouvidoria@jucec.ce.gov.br
– Telefone Ouvidoria Setorial da Jucec: (85) 3108-2916
Perguntas Frequentes
O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria para contribuir com a melhoria dos serviços públicos apresentando sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias. Como exemplo, destacamos os seguintes assuntos:
– Estrutura e funcionamento dos órgãos e equipamentos públicos estaduais (escolas, hospitais, delegacias etc);
– Oferta e qualidade dos serviços públicos prestados pelo Governo do Estado (saneamento básico, carteira de motorista, merenda escola, manutenção de estradas, segurança pública etc);
As manifestações de Ouvidoria devem ser respondidas ao cidadão no prazo de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, se necessário.
Por meio do Ceará Transparente, com o número do protocolo da manifestação e senha. Ou entre em contato com a Central 155, se segunda a sexta-feira, das 7h às 20h.
Sim, é gratuito! Participe, acompanhe e faça valer o seu direito de cidadão.
Relatório anual da ouvidoria setorial da Jucec
Relatório anual de Ouvidoria 2023
Relatório anual da Ouvidoria 2016
Relatório anual da Ouvidoria 2017
Relatório anual da Ouvidoria 2018
Relatório anual da Ouvidoria 2019
Relatório anual da Ouvidoria 2020