O QUE VOCÊ
PRECISA?
Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal de participação social, que permite o controle de qualidade dos serviços públicos por meio de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias recebidas da população. É papel da ouvidoria realizar uma análise das manifestações enviadas pelo público e encaminhá-las às áreas responsáveis. Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias e propor mudanças, tal como apontar irregularidades em algum órgão ou entidade.
- Decreto Estadual nº. 33.485/2020 – Institui o Sistema de Ouvidoria, Prazos de Resposta e Relatórios de Ouvidoria
- Portaria – CGE nº. 52/2020 – Estabelece o Procedimento para o tratamento e o encaminhamento das Denúncias
- Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial
- Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
- Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização
Canais de Atendimento da Ouvidoria
O registro de manifestações de sugestões, reclamações, elogios e solicitações podem ser realizadas por meio dos seguintes canais de atendimento da Ouvidoria:
– Telefone da Ouvidoria Estadual: 155
– Ouvidoria Estadual: cearatransparente.ce.gov.br
– E-mail: ouvidoria@jucec.ce.gov.br
– Telefone Ouvidoria Setorial da Jucec: (85) 3108-2916
Perguntas Frequentes
O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria para contribuir com a melhoria dos serviços públicos apresentando sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias. Como exemplo, destacamos os seguintes assuntos:
– Estrutura e funcionamento dos órgãos e equipamentos públicos estaduais (escolas, hospitais, delegacias etc);
– Oferta e qualidade dos serviços públicos prestados pelo Governo do Estado (saneamento básico, carteira de motorista, merenda escola, manutenção de estradas, segurança pública etc);
As manifestações de Ouvidoria devem ser respondidas ao cidadão no prazo de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, se necessário.
Por meio do Ceará Transparente, com o número do protocolo da manifestação e senha. Ou entre em contato com a Central 155, se segunda a sexta-feira, das 7h às 20h.
Sim, é gratuito! Participe, acompanhe e faça valer o seu direito de cidadão.
Relatório anual da ouvidoria setorial da Jucec
Relatório Anual de Ouvidoria 2024
Relatório anual de Ouvidoria 2023
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Relatório anual da Ouvidoria 2017
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