Tradutores e intérpretes
Junta Comercial do Estado do Ceará
RESOLUÇÃO Nº01/2022
O Plenário da Junta Comercial do Estado do Ceará – Jucec, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art.21, Inciso II do Decreto Federal nº 1.800 de 30/01/1996 c/c Art.22 da Instrução Normativa nº 017 de 06/12/2013, com as alterações da Instrução Normativa n° 44 de 07/03/2018, do DREI. RESOLVE: Fixar os Emolumentos para Tradutores e Intérpretes Públicos, os quais, a partir da vigência desta resolução, passarão a ser cobrados mediante as seguintes condições:
Art. 1º – Os Emolumentos devidos aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais no Estado do Ceará serão cobrados, quanto às traduções e/ou versões, da seguinte forma: I – Tradução (de um idioma estrangeiro para o português) de textos comerciais, técnicos, jurídicos manifestos marítimos ou aéreos e outros da espécie, bem como de passaportes, certidões de nascimento, casamento, desquite ou divórcio, atestado de boa conduta, residência ou óbito, carteira de identidade ou profissional, carteira nacional de habilitação para motorista, certificados escolares, diploma, curriculum vitae e cartas com até 25 (vinte e cinco) linhas: R$ 75,00 (setenta e cinco reais); II – Versão (do português para um idioma estrangeiro, ou de um idioma estrangeiro para outro), com textos de até 25 (vinte e cinco linhas): R$ 80,00 (oitenta reais). Parágrafo único – As linhas deverão ser de até 75 caracteres.
Art. 2º – Os Emolumentos fixados nos itens I e II excedentes às laudas até 25 (vinte e cinco) linhas digitadas serão cobradas da seguinte forma: I – Para cada linha excedente às 25 (vinte e cinco) linhas estabelecidas no item I do Art. 1º, será equivalente a R$ 3,00 (três reais e sessenta centavos) por linha; II – Para cada linha excedente às 25 (vinte e cinco) linhas estabelecidas no item II do Art. 1º, será equivalente a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) por linha;
Art. 3º – Nas atuações como intérprete em juízo, será cobrada a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até o período máximo de 4 (quatro) horas, passando a cobrar-se, caso se estenda por mais tempo, R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por hora ou fração. Nas atuações em cartório, ou em caso de serviço semelhante, será cobrada a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) pela primeira hora e R$ 110,00 (cento e dez reais) por hora ou fração subsequente.
Art. 4º – Nos casos do art. 3º em que tenha havido convocação de intérprete e que independentemente de sua vontade o serviço não se realize por dispensa determinada pela autoridade competente, serão cobrados os emolumentos de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) ou R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme o local de atuação do intérprete, além do reembolso das despesas de transporte, estada e refeição, quando devidas e comprovadas.
Art. 5º – Por laudo de exame ou conferência de exatidão de tradução ou versão de outro Tradutor e Intérprete Público, os emolumentos serão cobrados na base de 50% dos valores fixados na tabela, aplicando-se, quando for o caso, os artigos correspondentes.
Art. 6º – Para os serviços urgentes será DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº055 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022 29 cobrado, como sobrepreço, um acréscimo de 50% sobre os valores fixados na tabela. Parágrafo único – Para este efeito, considera-se serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos, a contar do ato do recebimento 04 (quatro) horas para uma lauda de 25 linhas digitadas, 08 (oito) horas por 2 (duas) laudas, totalizando 50 linhas, 12 (doze) horas para 03 (três) laudas, totalizando 75 (setenta e cinco) linhas, e assim sucessiva e proporcionalmente, entendendo-se pela expressão “hora” o horário comercial oficial adotado pelo Estado.
Art. 7º – As traduções públicas podem ser assinadas com certificado digital e terão o mesmo valor legal, conforme art. 10º, § 1º da Medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e art. 24 da Instrução Normativa nº 72, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 8º – Caso o(a) cliente opte por receber as traduções em formato físico (em papel), as taxas para emissão de vias adicionais são as seguintes: – 2ª via solicitada até 30 dias após a emissão da tradução: 25% do valor da tradução OU o valor de 1 lauda (o que for menor) – 2ª via solicitada mais de 30 dias após a emissão da tradução: 50% do valor da tradução OU o valor de 1 lauda (o que for menor) – vias adicionais a partir da 3ª: 10% do valor da tradução por cada via. Art. 8º – Os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Junta Comercial, mediante solicitação por escrito dos Tradutores e Intérpretes Públicos.
Art. 9º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 04 de março de 2022.
Carolina Price Evangelista Monteiro.
PRESIDENTE
Alemão
Alexander Magnus Alves Ribeiro
Rua Padre Roma, 1055 Apto 1304 Bloco A
Bairro de Fátima – Fortaleza-CE
alexanderribeiro@hotmail.com
Fone: (85) 988963888 / 996696342
Ronaldo Marcos Simões Moreira
Rua dos Pracinhas, 1006
Bairro: Farias Brito – Fortaleza-CE
ronaldosimoestrad@gmail.com
Fone: (85) 996759885
Sérgio Krieger Barreira
Rua Ministro Joaquim Bastos, 595
Bairro: Fátima – Fortaleza-CE
sekriba@gmail.com
Fone: (85) 987494851
Tito Lívio Cruz Romão
Rua Joaquim Nabuco, 1760 – Apto. 305
Bairro: Aldeota – Fortaleza-CE
cruzromao@terra.com.br / tlcromao3@gmail.com
Fone: (85) 999010908
Espanhol
Carmem Rivas Maximus Denis
Rua Vilebaldo Aguiar, 95 Apto 303
Bairro: Cocó – Fortaleza-CE
crmdenis@gmail.com
Fone: (85) 982226170
César Oliveira de Barros Leal
Rua José Carneiro da Silveira, Nº 15, Apto. 301
Bairro: Papicu – Fortaleza-CE
cesarbl@matrix.com.br
Fone: (85) 996095404
Danielle Campos de Aguiar
Rua Dondon Feitosa, 35, (Esquina com a Av. João Pessoa),Apt 803
Bairro: Damas, Fortaleza-CE
danielle_c_a@yahoo.com.br/ tradutoresespanholfortaleza@gmail.com
Fone: (85) 987203318
Francisco Helio Pinheiro Nunes
Rua François Teles de Menezes, 50 – apto. 202 Bloco 1
Bairro: Fátima – Fortaleza-CE
fhelius@gmail.com
Fone: (85) 3032.0051 / 987.888.770 / 85 997855636
José Maria Mccall Zanocchi
Av. Dom Luis, 500 – sala 1925
Bairro: Aldeota – Fortaleza – CE
Jose.zanocchi@mzg.com.br
Fone: (85) 40065800 / 87222848
Tesoro Hinojosa Hurtado
Av. João Pessoa, 6933 – Apto 619
Bairro: Parangaba – Fortaleza-CE
E-mail: thhespanhol@gmail.com
Fone: (85) 996983065
Site: www.espanholjuramentado.com.br
Francês
Jacqueline Freitas Bezerra
Av. Rui Barbosa, 640 – Apto 201 Ed. Acaiaca
Bairro Meireles – Fortaleza-CE
jackiefb2@gmail.com
Fone: (85) 32493702 / 987365353
Maria Ester Campos Monteiro
Rua Marcos Macedo, 426 /Ap: 101
Bairro Aldeota – Fortaleza – CE
mariaestercmonteiro@gmail.com
Fone: (85) 32617263 / 985452311
Maria Izabel Barreiros Rosário
Rua Barbosa de Freitas, 300, ap 501
Bairro: Meireles – Fortaleza-CE
izabelrosario@hotmail.com
Fone: (85) 999950606
Site: www.isabelrosario.com.br
Robson Jose Feitosa de Oliveira
Rua Justiniano de Serpa, 518 – Apto 311
Bairro: Benfica – Fortaleza-CE
olivazanetti@yahoo.com.br
Fone: (85) 33667635/ 984193545
Teresa Maria Frota Bezerra
Rua Leonardo Mota, 1080 – Apto 302
Bairro Meireles – Fortaleza-CE
ttbezerra@yahoo.com.br
Fone: (85) 999210505
Inglês
Aline Rocha Pitombéira
Rua Salvador Mendonça, 80
Bairro: Luciano Cavalcante – Fortaleza-CE
alinepitombeira@gmail.com
Fone: (85) 991815137
Anselmo Felizola Salmito
Rua Juiz Renato Silva, 128
Bairro: Papicu – Fortaleza-CE
anselmosalmito@gmail.com
Fone: (85) 32342857 / 988015104
Cristina Matos Montenegro
Avenida Dom Luís, 500, Sala 1925
Bairro: Aldeota – Fortaleza-CE
cristina.montenegro@mzg.com.br
Fone: (85) 988998743
Darlene Glória Alves Fernandes
Rua Pintor Antônio Bandeira, 1654, ap 502
Bairro: Vicente Pinzón – Fortaleza-CE
darlene_fernandes87@hotmail.com
Fone: (85) 999987065 / +1 (954) 9821285 – wpp
Diana Costa Fortier Silva
Rua Dr. José Vitor, 65 – Apto. 1702
Bairro: Fátima / Fortaleza – CE
fortier.diana@gmail.com
Fone: (85) 999298769 / 30858267
Fernanda Maria Rodrigues de Azevedo
Rua Tiradentes, 848
Bairro: Rodolfo Teófilo – Fortaleza-CE
fernandamariaazevedo@gmail.com
Fone: (85) 988505155
Francisco Gutenberg Albuquerque Filho
Rua Martinho Rodrigues, 1301 Apto 1101, Bloco A
Bairro: Fatima – Fortaleza – CE
gutenfilho@yahoo.com.br
Telefones: / (85) 999.885.750/(85)988578389 /(85) 32727010
Gregório Magno Viana Oliveira
Rua Dom Sebastião Leme, 378, apto. 1102
Bairro de Fátima – Fortaleza – CE
gregorioliveira@gmail.com
Fone: (85)30454224/ 988049647/ 997840966
Hamilton Moura Ribeiro
Rua Major Facundo, 1637
Bairro: Centro – Fortaleza-CE
hamilton.moura@gmail.com
Fone: (85) 32511907 / 988759526
Ignácio Ribeiro Pessoa Montenegro
Avenida Dr. José Lourenço, 2910
Bairro: Joaquim Távora – Fortaleza-CE
igmonte@fortalnet.com.br
Fone: (85) 32476147 / (85) 996039617
Jesper Rodrigues Sampaio
Rua Canindé, 865, apt 101 Bloco B
Bairro: Varjota – Fortaleza-CE
jespersampaio@gmail.com
Fone: (85) 991610580
José Helder de Lima Costa
Rua Diamantina, 51
Bairro: Jóquei Clube – Fortaleza-CE
tradutor062@gmail.com
Fone: (85) 32322524/ (85) 997525121
Site: https://sites.google.com/view/tradutor-juramentado-ceara
José Hélio Pontes Lima
Rua Mauro Freire, 300 – Apto. 604 A
Bairro: Parque Iracema – Fortaleza – CE
jhelio10@yahoo.com.br
Fone: (85) 988483486
Lincoln Macêdo Silveira
Av. Santos Dumont, 2789, sala 1006
Bairro: Aldeota Fortaleza – CE
info@transcend.srv.br
Fone: (85) 32681706 / 982050318
Lindeci Câmara de Sousa Pinto
Av. dos Golfinhos, 2745 – Bloco 2 – Apto. 404
Bairro: Porto das Dunas – Aquiraz-CE
lindeci.fm@gmail.com
Fone: (85) 999559491
Nicolas de Almeida Ayres
Rua Carlos Vasconcelos, 3015
Bairro: Joaquim Távora – Fortaleza-CE
nicolasayres@gmail.com
Fone: (85) 999890019/ (85) 986234791
Rodrigo Bonet
Av. Desembargador Moreira, 2020 – Sala 1104
Bairro: Aldeota – Fortaleza-CE
contato@tradu.com.br
Fone: (85) 99985-2463
Verônica Maria de Gouveia Coelho
Av. Desembargador Moreira, 246 – Apto. 100
Bairro: Meireles – Fortaleza – CE
v.coelhogouveia@gmail.com
Fone: (85) 999725380
Italiano
Ana Cristina Frota de Holanda
Rua Vicente Leite, Nº 1061, Ap. 302
Bairro: Aldeota, Fortaleza – CE
frotacristina@gmail.com
Fone: (85)32246348 / (85) 999975923
Erika Silva Lima
Rua Osvaldo Cruz, 01 – Sala 408, 4ºandar (Ed Beira Mar Trade Center)
Bairro: Meireles, Fortaleza-CE
traduttore.consultoria@hotmail.com
Fone: (85) 32258449, (85)997405512, (85) 989202130
Gabriele Sapio
Travessa Felismino Filho, 968
Bairro: Várzea da Matriz – Aracati
contato@sapiotradutores.com.br
Fone: (88) 996254699
Site: www. sapiotradutores.com.br
Nicoletta Moracchioli Philadelphi
Av Beira Mar, Nº 1800, Ap 802
Bairro: Meireles, Fortaleza-CE
nicoletta.m@uol.com.br
Fone: (11)961760643
Terezinha Miranda Cordeiro
Rua Leão Marinho, 904
Bairro: Porto das Dunas, Aquiraz-CE
terezinhamcordeiro@yahoo.com.br
Fone: (85) 986797354