POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Data da Publicação: 07/02/2022
Versão: 1.0

Política de privacidade e cookies

Olá!

Seja bem-vindo(a) a nossa política de privacidade e cookies.

Segue abaixo mais detalhes para que você tenha conhecimento e tranquilidade quanto ao nosso uso e critérios utilizados para o tratamento de dados que coletamos.

Política de privacidade

Política de cookies

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O que é?

Política de Privacidade: É um documento informativo pelo qual a Junta Comercial do Estado do Ceará enquanto prestadora de serviço público transparece ao cliente (usuário) a forma do serviço prestado, bem como o tratamento dos dados pessoais coletados e a privacidade mantida nele, conforme o caso e/ou excludentes legais.

Nossa Política de Privacidade

Com a nossa política de privacidade, mantemos nosso compromisso quanto à coleta, guarda, segurança e forma de tratamento de seus dados pessoais. Nela você pode verificar também quais são seus direitos enquanto titular de dados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).

Destacamos ainda que nossa política de privacidade está de acordo com os artigos art. 7º, inciso II, e 23, inciso I, da Lei nº 13.709, de 2019, que garantem que os dados registrados na Junta Comercial são públicos e podem ser compartilhados tanto com órgãos públicos quanto com atores privados, desde que, neste último caso, mediante pagamento de preço público, nos termos do art. 29, da Lei nº 8.934, de 1994, e art. 23, §5º, da Lei nº 13.709, de 2019.

Ademais, cabe ainda destacar que com o advento das legislações da REDESIM, Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e resoluções vigentes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM (acesse aqui) a Junta Comercial é considerada Órgão Integrador e é responsável pelo compartilhamento dos dados de registro – sejam eles arquivados na Junta Comercial, Cartório de Pessoa Jurídica, Ordem dos Advogados (OAB) e através do Portal do Empreendedor (MEI) – para os órgãos tributários estadual e municipais, para Prefeituras e órgãos de licenciamento (estadual e/ou municipal), haja vista a necessidade de simplificar procedimentos e exigências quanto aos dados de registro para que o empreendedor possa obter seu alvará, inscrições tributárias e licenciamento perante os órgãos de forma ágil.

Os serviços ofertados pelo Registro Público de Empresas Mercantis exercido pela Junta Comercial do Estado é baseado na Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que dispõe no inciso I, II e III do artigo 1º que destacam suas finalidades, que dispõe:

“Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades. (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento” (grifo nosso)

Oportunamente, ainda cabe um esclarecimento no sentido de que os dados fornecidos em nosso portal pelo titular ou pelo operador dos dados do titular (contador, preposto, sócio, administrador entre outros) poderão ser tratados, de modo a atender a finalidade da autarquia, que é de registro público de empresas mercantis e atividades afins, na forma do art. 1º da Lei nº 8.934, de 1994, o que não dependerá de consentimento do titular, diante da regra de exceção constante do art. 7º, incisos II, III, §§ 3º e 4º; art. 26, §1º, incisos II, IV; art. 27, incisos II e III, da Lei nº 13.709, de 2019, posto que a legislação correlata permite a dispensa da exigência do consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

Por conta da própria natureza de uma entidade que registra empresas, o usuário deve estar ciente de que os dados legalmente necessários à identificação da empresa e de seus participantes devem ser publicizados dentro das exigências da legislação do registro empresarial. Dessa forma, promove-se a segurança jurídica das relações empresariais, baseadas na autenticidade e publicidade dos atos empresariais registrados na Junta Comercial. Ademais, ainda há de se apontar que a publicidade dos próprios atos levados a registro empresarial é condição da própria eficácia de tais atos perante terceiros.

Ainda no sentido de esclarecimento, informamos também que nossos sistemas estão integrados ao Portal Único “gov.br” para autenticação do cidadão, nosso cliente, e, ainda, permitir o uso das assinaturas avançadas. Todas essas tecnologias também estão salvaguardadas pelas legislações:
a) Decreto nº 9.756, de 11 de Abril de2019 – que institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal;
b) Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
c) Decreto nº 10.543, de 13 e Novembro de 2020 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Quais dados são coletados para fins de registro?

Os tipos de dados variam conforme a finalidade para a qual serão coletados, como, por exemplo, a inscrição para recebimento de atualizações processuais através de e-mail, para envio de SMS ou e-mail para o uso das assinaturas avançadas, ou a protocolização de pedido para constituição, alteração, extinção de empresas, solicitações de certidões, registro de livros e concessões de licenciamento e inscrições tributárias, mas, no geral, podemos captar os seguintes dados: nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento, e demais dados que garantem a finalidade específica do registro público de empresas.

Como utilizamos os dados?

A principal forma de captação dos dados são para identificar o titular que utilizará nossos serviços, bem como os dados levados a registro público pelos empresários que queiram registrar/alterar/extinguir suas empresas ou solicitar serviços públicos ofertados pela Autarquia.

Assim, reforçamos que a finalidade da autarquia, que é de registro público de empresas mercantis e atividades afins, na forma do art. 1º da Lei nº 8.934, de 1994, o que não dependerá de consentimento do titular, diante da regra de exceção constante do art. 7º, incisos II, III, §§ 3º e 4º; art. 26, §1º, incisos II, IV; art. 27, incisos II e III, da Lei nº 13.709, de 2019.

Com quem compartilhamos os dados?

Conforme nossa finalidade e missão já destacada anteriormente temos o dever legal de compartilhar os dados e, ainda mediante preço público, podemos publicizar os dados trazidos a registro pelo titular ou operador mediante o pagamento do preço público. No entanto, tanto para o compartilhamento de dados quanto para a venda estão regulamentados em lei, o que nos permite fazer, haja vista o interesse público em publicizar os dados trazidos a registro para que possam fazer fé pública perante terceiros.

Destacamos que todos os órgãos que recebem os respectivos dados compartilhados também estão acobertados pelas suas legislações e, ainda, pela REDESIM.

Por oportuno, cabe ainda destacar que estamos em processo de revisão de todos os nossos contratos e convênios para exigir que tanto os operadores dos órgãos públicos, bem como nossos colaboradores da autarquia tenham ciência e ratifiquem o compromisso pelo tratamento de seus dados.

Assim, com essas medidas garantimos que mesmo com o advento legal todos se comprometem a seguir as diretrizes da nossa política de privacidade e a legislação competente.

DADOS DO ENCARREGADO
*Nome: Humberto Lopes Cavalcante – Procurador Chefe
*Email: LGPD@jucec.ce.gov.br

O que é cookie?

Os cookies são pequenos arquivos criados por sites que você visita e que são salvos no seu computador, por meio do navegador.

Os cookies são pequenos arquivos criados por sites ou sistemas que você visita e que são salvos em seu dispositivo (seu computador, notebook, tablet, telefone celular ou outros), por meio do navegador, que ativa as funções do sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará. Destacamos que hoje os cookies são muito usados em sites e sistemas modernos cujo objetivo é melhorar a experiência do usuário, reunindo dados sobre a sua forma de uso e desempenho do sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará.

O (sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará) usa cookies?
Sim.

O sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará precisa de cookies para funcionar?
Não.

Por que o sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará usa cookies?
Usamos cookies para oferecer a melhor experiência a você, nosso cliente e usuário das nossas tecnologias.

Abaixo, categorizamos os cookies que podem ser usados pelo sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará em duas categorias. São elas:

Cookies de sessão: São aqueles temporários que dura o momento em que você está com o navegador aberto acessando a internet. Para esse cookie, assim que você fecha o navegador ele some, ou seja, não é necessária nenhuma intervenção manual por sua parte para sua exclusão. Vale destacar que ele é armazenado na memória temporária do navegador e quando você encerra o navegador, ele desaparece. Esse link não coleta suas informações como usuário, ele faz apenas uma identificação genérica e não coleta os dados pessoais do cliente (usuário).

Cookies permanentes: Ao contrário do cookie de sessão esse fica registrado! Ele coleta a identificação do cliente (usuário), comportamento de navegação da internet e preferências em sites específicos. Com este cookie, mesmo você fechando ele continua salvo em seu dispositivo, pois fica armazenado no disco rígido do seu computador, até ele expirar sozinho ou você excluir através do seu navegador ou manualmente.

E de acordo com sua funcionalidade:

Cookies necessários / obrigatórios: são aqueles que garantem o mínimo necessário para poder abrir o nosso sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará e através dele você conseguir navegar e acessar as funcionalidades básicas do nosso sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará.

Cookies de funcionalidades: Imagina você ter que selecionar toda vez suas preferências em nosso site? Para poupar seu esforço, nosso cookie de funcionalidade já deixa salvo aquilo que você prefere para você não ter que informar sempre suas preferências ao acessar nossa página.

Funcionalidade: se você estiver conectado ao sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará, poderemos utilizar os cookies para personalizar sua experiência e mostrar a você conteúdo mais relevante.

Um exemplo: Você pode ver recomendações de acessórios mais relevantes quando conectado ao sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará.

O sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará usa cookies de terceiros?

Não. Os cookies de terceiros são basicamente utilizados para publicidade e análise, porém como nosso sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado do Ceará é para finalidade de atender ao interesse público não realizamos divulgações através de sites de terceiros.

Tabela de cookies

DADOS DO ENCARREGADO
*Nome: Humberto Lopes Cavalcante – Procurador Chefe
*Email: LGPD@jucec.ce.gov.br