Como preencher os Termos de Abertura e Encerramento de empresas
27 de outubro de 2017 - 03:00
Os documentos de escrituração mercantil, autenticados pela Junta Comercial do Estado do Ceará, devem conter termos de abertura e de encerramento, de acordo com o Artº 9 da Instrução normativa nº 11 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI. A Jucec disponibiliza modelos dos termos na aba Downloads – Documentos Modelos.
O Termo de Abertura deverá conter:
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Número de folhas (numeradas somente no anverso) ou páginas (numeradas dos dois lados) com a indicação da sequência utilizada a partir da página número 1.
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A finalidade a que se destina o livro.
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Número de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos arábicos: 1, 2, 3 … (NBR 14.724 da ABNT).
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Nome empresarial, que deverá estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escrituração.
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Município da sede (ou filial) da empresa. O restante do endereço não é informação obrigatória, mas, caso isso ocorra, os dados deverão ser idênticos aos registrados na JUCEC para o período de escrituração indicado.
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NIRE, obedecendo ao tipo jurídico da empresa para o período escriturado.
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Data do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial, que poderá ser a mesma do NIRE ou não. No caso de transferência de Cartório, a data será a do arquivamento na JUCEC da conversão de S/S.
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Número do CNPJ da sede ou da filial, se for o caso.
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Data do encerramento do Exercício Social indicada no contrato social (31/12 de cada ano).
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Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indicação da tradução do nome, função e CRC (para o contabilista).
O Termo de Encerramento deverá conter:
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Número de folhas (numeradas somente no anverso) ou páginas (numeradas dos dois lados) com a indicação da sequência utilizada a partir da página número 1.
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A finalidade a que se destina o livro.
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Número de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos arábicos: 1, 2, 3 … (NBR 14.724 da ABNT).
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Nome empresarial, que deverá estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escrituração.
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O período de escrituração com as datas do primeiro e último lançamentos reais, que podem ou não coincidir com o exercício social. Para o sistema de Partidas Mensais, todos os lançamentos ocorrem no último dia de cada mês.
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Para os livros de natureza não contábil, o termo de encerramento deverá conter a indicação da data do primeiro lançamento. Quando apresentado em branco, essa data será a mesma do Termo de Abertura.
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Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indicação da tradução do nome, função e CRC (para o contabilista).
AUTENTICAÇÃO
Os livros mercantis são autenticados pela Junta Comercial do Estado do Ceará com uma etiqueta no termo de abertura do instrumento de escrituração. Para os livros encadernados (capa dura), além da etiqueta na abertura, recebem também carimbo no termo de encerramento. Os de folha solta (com espiral, por exemplo), recebem, além da etiqueta no termo de abertura e carimbo no encerramento, chancela (perfuração) em todas as folhas do livro.
ATENDIMENTO
O setor de Livros da Junta Comercial realiza atendimento presencial para tirar dúvidas sobre os instrumentos de escrituração, toda terça e quinta-feira, das 9h às 11h. As dúvidas e solicitações de informações sobre livros também podem ser enviadas para o e-mail: livros@jucec.ce.gov.br