Perguntas Frequentes

 

Cancelamento de Viabilidade

Somente quem solicitou a viabilidade pode solicitar o seu cancelamento. Quando aparece a mensagem de viabilidade recepcionada, no momento do cancelamento da viabilidade, é por causa que a viabilidade está vinculada à Ficha de Cadastro Nacional, FCN e/ou Documento Básico de Entrada, DBE, necessitando a desvinculação da FCN e/ou o cancelamento do DBE. Só assim o cancelamento será possível. Para cancelar a viabilidade, deve ser feito o processo inverso da integração. Primeiramente, deve desvincular (Apagar) DBE e viabilidade da FCN. Caso a viabilidade esteja integrada ao DBE, deve cancelar o DBE e, posteriormente, a viabilidade.

 

Consulta Formalização

No item Consulta Formalização, no Portal de Serviços, é possível acompanhar o andamento das Licenças e Alvarás emitidos pelos órgãos de formalização. Com a implantação do e.simples, A JUCEC não envia mais informações para órgãos e secretarias. Os dados das novas empresas registradas ficam disponíveis no sistema para que os entes da Redesimples possam coletar e analisar. Após o deferimento do processo pela Junta Comercial, deve acessar o item e pesquisar pelo número do protocolo da Jucec as demais inscrições, licenças e alvarás da nova empresa. No momento, o serviço está disponível, apenas, para as novas empresas. Clique aqui para verificar se o serviço já está disponível para a sua cidade.

 

Cancelamento de DBE

Para cancelar o DBE, é necessário fazer o processo inverso da integração. Primeiramente, desvincular (Apagar) DBE e viabilidade da FCN e desmarcar a opção “possui DBE e viabilidade de Matriz”. Caso a viabilidade esteja integrada ao DBE, deve cancelar o DBE (Pelo Portal de Serviços da JUCEC) e, posteriormente, a viabilidade, se necessário. O processo deve ser retirado da JUCEC para que possa ser feito o procedimento informado. O DBE gerado que não tiver sido protocolado na JUCEC, de ser cancelado pelo site da Receita Federal do Brasil.

 

Como proceder quando o CEP está desatualizado no integrador

Nos casos de CEP desatualizados no integrador, o requerente deve enviar a solicitação de atualização dos dados por meio do Fale Jucec. (o prazo de resposta da demanda é de até 24 horas úteis.

 

Quando devo enviar o DBE para análise na Receita Federal?

O DBE deve ser enviado para a Receita Federal quando o documento for uma atualização de dados da empresa que está em desacordo com o cadastro da JUCEC, nos casos de alteração de nome fantasia, número de telefone, e-mail e responsável pelo CNPJ na Receita Federal. Caso o DBE seja indeferido pela RFB no momento da aprovação do processo, também será necessário gerar novo DBE para RFB.

 

Como realizar a baixa de empresa já extinta pela Receita Federal?

Para promover a baixa de uma empresa na Jucec que já esteja com situação extinta na Receita Federal, deve seguir o procedimento:

 

– Acessar o Portal de Serviços e, na aba Integrador, deve abrir nova Ficha de Cadastro Nacional, FCN;
– Preencha a natureza jurídica da empresa, o ato de extinção de acordo com a natureza jurídica da empresa, desmarque a opção de DBE de matriz e clique em avançar. O sistema vai exibir mensagem de solicitação de liberação de FCN.
– Em seguida, deve abrir um chamado no FALE JUCEC direcionado ao setor de integrador e enviar a imagem da tela (print da tela) com a mensagem que solicita liberação da FCN. (o prazo de resposta do Fale jucec é de até 24horas úteis);
– Após a resposta de liberação do FALE JUCEC, abra a FCN já iniciada anteriormente, finalize o preenchimento dela;
– Após concluir, deve anexar o restante da documentação necessária de acordo com o tipo da empresa e prosseguir com o protocolo na Jucec.