Contrato de Locação
20 de abril de 2018 - 15:28
Informamos que, desde o dia 23/04/2018, os processos de inscrição e alteração de empresas do município de Fortaleza, solicitando mudança de endereço e/ou atividades econômicas, deverão conter, NO ATO DO PROTOCOLO DA JUCEC, a cópia do comprovante de propriedade do imóvel ou do direito de uso, se o imóvel foi locado, cedido ou equivalente (ex: contrato de locação de imóvel), no caso de empresas comerciais. As empresas estabelecidas em centro de negócios, escritório virtual ou em incubadora de startups deverão apresentar o contrato de prestação de serviços. A documentação referida neste artigo será apresentada em cópia autenticada ou acompanhada do original para ser visada pelo servidor responsável pelo recebimento
A medida, solicitada pela Secretaria Municipal de Finanças, visa atender o art. nº 223, inciso d) e §10 do Regulamento do Código Tributário Municipal – CTM de Fortaleza. Tendo em vista também o cumprimento da Lei 11.598/07 (REDESIM), no seu art 9º, que assegura ao usuário da RedeSimples a entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que integrem. Na RedeSimples, a Jucec é responsável pela integração entre os órgãos estaduais e municipais, bem como pela troca de informações com o Sistema Integrador Nacional. Assim, A JUCEC COLETARÁ OS DOCUMENTOS SUPRACITADOS.