Jucec disponibiliza nova Declaração de Autenticidade
15 de março de 2024 - 16:46
A nova Declaração de Autenticidade já está disponível no Portal de Serviços. O documento é utilizado para comprovar legalmente a autenticidade de documentos anexados ao processo de registro empresarial.
A opção de cadastrar a declaração será exibida automaticamente pelo sistema, na tela de documentos no Portal de Serviços. O documento é utilizado para comprovar legalmente a autenticidade de documentos anexados ao processo de registro empresarial.
A declaração de autenticidade deve ser assinada por um contador, técnico em contabilidade ou advogado. O documento deve ser apresentado juntamente à certidão de regularidade, emitida através do respectivo Conselho, ou à cópia simples da carteira profissional, de acordo com o disposto no Art. 63, §3º da Lei 8.934/1994 e Art. 28, II, “b”, §§ 1º a 3º da IN 81/DREI.
