Recadastramento de Leiloeiros Públicos
1 de outubro de 2021 - 14:46
A partir do dia 1 de outubro até dia 31, a Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) promove o recadastramento dos Leiloeiros Públicos Oficiais. Estes devem encaminhar os documentos necessários em formato PDF, preferencialmente em arquivo único, para o e-mail: oficios@jucec.ce.gov.br.
Os documentos são:
I – livros obrigatórios do leiloeiro do exercício anterior, quais sejam: a) diário de entrada; b) diário de saída; c) contas correntes; d) livro Diário de Leilões
II – a apresentação de cópia do extrato da conta de poupança relativa à caução, ou dos contratos de renovação da fiança bancária ou do seguro garantia;
III – apresentação de certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que tiver o seu domicílio;
IV – declaração de não participação em sociedades;
V – capa de requerimento e guia paga (R$ 105,00).
VI – outros documentos:
a) Cópia colorida da Carteira de Identidade;
b) Cópia colorida do CPF;
c) Foto 3×4 com boa resolução;
d) Comprovante de endereço atualizado;
e) Termo de Compromisso de Leiloeiro Público Oficial (apenas para Leiloeiro, disponível no site da JUCEC);
f) Ficha de recadastramento de Leiloeiro Público Oficial (disponível no site da JUCEC);
g) Ficha de recadastramento de Preposto (disponível no site da JUCEC)
h) Declaração de não participação em sociedades (para Leiloeiro e para Preposto, disponível no site da JUCEC)
A medida de recadastramento segue a orientação da Instrução Normativa nº 72/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado ao Ministério da Economia.
FICHA DE RECADASTRAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL 2021 (1)
TERMO DE COMPROMISSO DE LEILOEIRO P (1) (1)
FICHA RECAD 2021 – PREPOSTO (1) (2)