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Exigências podem ter prazo de cumprimento estendido

8 de janeiro de 2021 - 10:52

Matéria: Cecília Marques
Arte: Cecília Marques

Em caso de erro ou falta de levantamento da exigência por parte da Jucec, prazo de registro pode ser estendido por mais 30 dias

A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho (Sedet), permite, a partir de hoje (08/01), prorrogar a validade do prazo de exigência, por mais 30 dias.

O prazo inicial de 30 dias para formalizar um registro empresarial foi implementado conforme a instrução normativa 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), no início de 2021. No entanto, se o usuário demonstrar que a Jucec se equivocou ou deixou de levantar alguma exigência, pode conseguir permissão para a extensão do prazo.

Essa evolutiva foi apresentada pelo Cézar da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCIS-RS). Para acessar a nova funcionalidade, o usuário deverá entrar em “prorrogar validade de solicitação”, no menu de processos/serviços.