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Informe – Novo procedimento para restituição de taxa

19 de junho de 2017 - 18:52

O procedimento para solicitar a restituição de taxa de Documentos de Arrecadação Estadual, DAE, referentes a serviços da Junta Comercial do Estado do Ceará, está mais simples e transparente. A solicitação, ao ser protocolada, receberá um número de controle para acompanhamento, por parte do requerente, que pode consultar o andamento no Portal de Serviços da Jucec.

 

Para solicitar a restituição, acesse o site da Jucec e na opção downloads, baixe o requerimento de restituição de taxa e preencha com as informações do requerente, com o motivo pelo qual deseja restituir e informe os dados da conta que deseja receber o valor restituído, que deve ser conta corrente do Banco Bradesco. Em seguida, protocole na sede da Jucec ou em umas das unidades descentralizadas, juntamente ao DAE pago (original). A restituição será feita em até 20 dias úteis.

 

Mais informações

 

A restituição de taxa é feita quando o pagamento é realizado de forma indevida, com o valor menor ou maior do que o serviço a ser solicitado, relativo a ato de constituição de atividade não empresária. Ressaltamos que a restituição não é concedida para processos já protocolados, exceto solicitação referente a empresa já extinta.