Lei 13.303 de 30 de junho de 2016
23 de março de 2017 - 12:20
De acordo com a Lei 13.303 art. 92 “O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”
Empresa Pública
| Nome Empresarial | Esfera Governamental |
| CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL | Federal |
| CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | Federal |
| DATAPREV – EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Federal |
| ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS | Federal |
| EMATERCE – EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ | Estadual |
| EMBRAPA – EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA | Federal |
| EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A | Federal |
| ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA | Estadual |
| GIHAB – GERENCIA DE FILIAL HABITAÇÃO JUAZEIRO DO NORTE CE | Municipal |
| SERPRO – SERVIÇO FEDERAL DE PORCESSAMENTO DE DADOS | Federal |
Sociedade de Economia Mista
| Nome Empresarial | Esfera Governamental |
| ADECE – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A. | Estadual |
| BB – BANCO DO BRASIL S A | Federal |
| BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A | Federal |
| CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ | Estadual |
| CDC – COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ | Estadual |
| CEARAPORTOS – COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ | Estadual |
| CEASA – CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S. A. | Estadual |
| CEGAS – COMPANHIA DE GAS DO CEARA | Estadual |
| CHESF – COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO | Federal |
| CODECE – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA | Estadual |
| COGERH – COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA | Estadual |
| COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARA (EM LIQUIDAÇÃO) | Estadual |
| ETUFOR – EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S A | Municipal |
| FRIFORT – FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA S A (EM LIQUIDACAO) | Municipal |
| METROFOR – COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS | Estadual |
| PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S A | Federal |
| ZPE.CEARÁ – COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇAO DO CEARÁ | Estadual |