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Lei 13.303 de 30 de junho de 2016

SEM CATEGORIA 23 de março de 2017 - 12:20

De acordo com a Lei 13.303 art. 92 “O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” Empresa Pública Nome Empresarial EsferaGovernamental CEF – CAIXA ECONOMICA FEDERAL Federal CONAB – COMPANHIA […]


Horários de Atendimento

SEM CATEGORIA 2 de maio de 2016 - 13:21

Atendimento Geral: 8:30 às 16:30. Banco: 8:30 às 15:30. Assessoria Técnica: 10:00 às 11:30 (manhã) e 14:30 às 16:00 (tarde).


Ouvidoria

SEM CATEGORIA 2 de maio de 2016 - 12:59

Clique Aqui (Sistema de Ouvidoria – SOU) para registrar elogios, sugestões, solicitações de serviço, críticas, reclamações e denúncia referentes aos serviços prestados pelo Governo do Estado. Política de Ouvidoria A Política de Ouvidoria do Estado do Ceará visa fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social, assegurando o direito à cidadania e […]


Legislação

SEM CATEGORIA 14 de janeiro de 2009 - 00:00

1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis Leis Decretos-Lei Medidas Provisórias Decretos 2. Instruções Normativas Em Vigor Revogadas 3. Pareceres Jurídicos Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem 4. Regimento Interno Regimento Interno da Junta Comercial do Ceará – JUCEC (DOE pág. 17) 5. Lei 13.303 de […]