Junta Comercial do Ceará e Seuma lançam Alvará Fácil e Licença Sanitária
1 de novembro de 2016 - 03:00
Com o Alvará de Funcionamento Fácil e Licença Sanitária, a Junta Comercial do Estado do Ceará, em parceria com o SEBRAE/Ce e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Seuma avança mais uma etapa de integração com órgãos de abertura e licenciamento de empresas, na consolidação do projeto RedeSimples. Com este serviço, tanto o alvará como a licença serão liberados em um prazo de até 48 horas. O lançamento acontece nesta sexta-feira (04/11), no Espaço Multiuso do Sebrae/CE.
De acordo com a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, a inclusão das novas atividades no Portal de Serviços da Junta, representa a efetiva integração da Seuma à RedeSimples. “A Secretaria já realizava a consulta de viabilidade de endereço pelo Portal, e agora a liberação do alvará e licença sanitária vão facilitar ainda mais a vida do empresário/contador que não precisará se deslocar até a Seuma para solicitá-las”, ressaltou.
A Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Águeda Muniz, explica que os dois serviços fazem parte do Programa Fortaleza Online. que já disponibiliza 11 serviços e com objetivo de automatizar serviços prestados à população. “É na construção de um novo paradigma que nós, da Prefeitura de Fortaleza, estamos trabalhando com dedicação e responsabilidade. A partir do sistema, temos verificado melhorias no controle urbano-ambiental com mais autorizações e licenças emitidas e fiscalização efetiva, aumento de arrecadação e o reconhecimento de que o Poder Público pode estar mais presente na vida do cidadão que deseja uma Cidade legalizada e que o acolha”, destaca.
Saiba Mais
O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início do funcionamento das empresas. O Alvará Fácil é destinado a empresas não residenciais, econômicas ou não, e que atendam a quatro requisitos:
I – área do estabelecimento menor ou igual a 300m² (trezentos metros quadrados);
II – atividade(s) classificada(s) pela Vigilância Sanitária como “Baixo Risco Sanitário”;
III – atividade(s) não sujeita(s) a licenciamento ambiental;
IV – não faça uso de equipamento sonoro.
A Licença Sanitária é o documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento em relação à saúde da população. A Licença Sanitária que será disponibilizada no Portal de Serviços é para empresas que possuem atividades consideradas de baixo risco, de acordo com a Portaria nº 186/2012, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza.
Serviço
Lançamento do Alvará Fácil e Licença Sanitária para empreendimentos de baixo risco no Portal de Serviços da Jucec
Data: 04/11/2016
Horário: 9h
Local: SEBRAE – Av. Monsenhor Tabosa, 777 – Térreo
Assessoria de Imprensa da Junta Comercial do Estado do Ceará
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