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Receita Federal disponibiliza nova versão do aplicativo para pedidos de CNPJ

17 de agosto de 2016 - 03:00

 

A nova versão do aplicativo de coleta de dados, ambiente que possibilita o preenchimento do pedido de abertura, alteração e extinção do CNPJ foi disponibilizada na segunda-feira (15/8), no site da Receita Federal. Dentre as novidades, a que requer maior atenção é o cancelamento de todos os Documentos Básicos de Entrada, DBE, em andamento, que tratam de inscrições e alterações no quadro societário da empresa, para todos os tipos jurídicos, com exceção do empresário individual e do microempreendedor individual.


 

Haverá também as seguintes mudanças:

• Na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual;

• Nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento;

• Na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar;

 

• No deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento.


 


Assessoria de Imprensa da Junta Comercial do Estado do Ceará.
imprensa@jucec.ce.gov.br