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Viabilidade Locacional para o município de Fortaleza

15 de abril de 2016 - 19:16

Município de Fortaleza exigirá IPTU válido no documento de Viabilidade.

A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) informa que a partir hoje, 18 de abril, será

Município de Fortaleza exigirá IPTU válido no documento de Viabilidade.
A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) informa que a partir hoje, 18 de abril, será obrigatório informar o número do IPTU na Viabilidade.
Todas as viabilidades para o município de Fortaleza passarão a ser também analisadas pela Prefeitura de Fortaleza.

A JUCEC continuará realizando a análise do nome empresarial, como normalmente faz, e a Prefeitura realizará uma análise prévia do endereço informado para o respectivo empreendimento.

Qualquer viabilidade com IPTU zerado, ou seja, que foi informado o valor 0 (zero) neste campo terá sua análise locacional INDEFERIDA.

Havendo algum problema com qualquer viabilidade, esta deverá ser cancelada antes que uma nova seja formulada e submetida para uma nova análise. Caso não ocorra cancelamento da primeira viabilidade com problema, a nova provavelmente terá sua análise locacional DEFERIDA, porém o nome empresarial será INDEFERIDO, pois já existirá uma reserva para este nome.

O relatório de viabilidade deverá ser observado mais atentamente. Deverá constar no relatório o resultado da consulta de nome empresarial e outro resultado para a viabilidade locacional. O documento final, viabilidade completa, só poderá ser utilizada caso possua a situação de DEFERIMENTO para as duas análises: Reserva de nome empresarial e Locacional (endereço).

 

Dúvidas sobre a análise locacional:

Fale Conosco no Portal Seuma, clique aqui.

Avenida Paulino Rocha, 1343 • Cajazeiras • CEP 60.864-310 Fortaleza, Ceará, Brasil.

Telefone da Célula de Alvará de Funcionamento e Outras Autorizações (CEAF): (85) 3482-8018.

Site: http://www.fortaleza.ce.gov.br/seuma