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Legislação

14 de janeiro de 2009 - 00:00

1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

2. Instruções Normativas

3. Pareceres Jurídicos

  • Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
  • Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem

4. Regimento Interno

5. Lei 13.303 de 30 de junho de 2016

6. Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005

Artigo atualizado em: 30/01/2018 11:14