Jucec segue orientação federal sobre habilitação de Tradutores e Intérpretes Públicos por proficiência
2 de março de 2026 - 15:01 ##DREI #Jucec #Tradutores e Intérpretes
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A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) informa que, seguindo as diretrizes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), os pedidos de habilitação para Tradutores e Intérpretes Públicos baseados exclusivamente em certificados de proficiência estão com a análise suspensa.
A medida atende ao Ofício Circular SEI nº 126/2026/MEMP, que orienta as Juntas Comerciais de todo o país a aguardarem a consolidação jurídica do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7196 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é garantir a segurança jurídica e evitar decisões administrativas que possam conflitar com o desfecho final do processo no Judiciário.
O Diretor de Análise Técnica em Registro Mercantil da Jucec, Edson Portela, reforça o compromisso da autarquia com a legalidade, “A Jucec está cumprindo integralmente a determinação do DREI e as orientações cautelares decorrentes da ADI 7196. Nosso foco é assegurar que o acesso à atividade de tradutor público ocorra dentro dos parâmetros de transparência e isonomia defendidos pela jurisprudência atual, aguardando a definição final do STF sobre a via da proficiência”.
O que acontece com as matrículas já realizadas?
– As matrículas efetuadas anteriormente com base na certificação de proficiência permanecem válidas e eficazes.
– Esses registros mantêm a presunção de legitimidade até que ocorra o trânsito em julgado da ADI nº 7196 ou que surja uma nova orientação oficial do DREI.
Exame nacional de aptidão
Enquanto a via excepcional da proficiência aguarda definição, a Jucec destaca a continuidade da via ordinária: o Exame Nacional de Aptidão para Tradutores e Intérpretes Públicos. Este certame é o procedimento oficial para aferição técnica, garantindo um processo seletivo qualificado e estruturado sob coordenação do poder público.
As inscrições para o exame nacional tiveram início no dia 27 de fevereiro de 2026.
Para mais informações sobre o concurso, cronograma e inscrições, acesse o link oficial em nosso portal:
Brasil terá primeiro Exame Nacional de Aptidão para Tradutor e Intérprete Público