Brasil terá primeiro Exame Nacional de Aptidão para Tradutor e Intérprete Público
27 de fevereiro de 2026 - 14:20 ##DREI #Concurso Público #Tradutores e Intérpretes
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) anunciou a realização do primeiro Exame Nacional de Aptidão para Tradutor e Intérprete Público, iniciativa inédita que institui, em âmbito nacional, a verificação formal de capacidade técnica para o exercício da atividade com fé pública. O certame é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), sob supervisão técnica e normativa do DREI.
A medida integra o conjunto de ações voltadas à modernização do modelo de habilitação profissional e está fundamentada na Lei nº 14.195/2021, que atribuiu ao DREI a competência para disciplinar o processo de aferição de aptidão técnica, e na Instrução Normativa DREI nº 52/2022, que regulamenta os procedimentos para matrícula nas Juntas Comerciais.
A implementação do exame responde a uma demanda histórica dos estados. Em diversas unidades da federação, não havia processo regular de aferição formal de aptidão técnica, o que gerava critérios distintos, insegurança jurídica e restrições de acesso à profissão.
Com o novo modelo, a habilitação passa a seguir padrão único, aplicável em todo o território nacional, com regras, etapas e critérios definidos em edital. A proposta é assegurar isonomia entre os candidatos, ampliar o acesso à atividade e fortalecer a segurança jurídica dos atos praticados pelos profissionais habilitados.
O exame será realizado em modalidade online, com o objetivo de ampliar a participação de candidatos de todas as regiões do país, reduzir custos de deslocamento e promover inclusão. O formato digital está alinhado às diretrizes de modernização administrativa e ampliação do acesso em âmbito nacional.
Ao todo, o certame contempla 33 idiomas estrangeiros, além da Língua Brasileira de Sinais, garantindo diversidade linguística e reconhecimento da pluralidade cultural.
O edital do exame, oficialmente publicado, estabelece as regras, etapas, critérios de avaliação, cronograma e requisitos para participação.
As provas serão aplicadas de acordo com a habilitação escolhida pelo candidato, em datas previstas no cronograma oficial do certame. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 290,00, conforme previsto no edital.
Inscrições via internet e exigência de CPF
As inscrições são realizadas exclusivamente pela internet, por meio do sistema indicado no edital, com exigência de Cadastro de Pessoa Física válido e emissão de Guia de Recolhimento da União para pagamento da taxa. Candidatos estrangeiros residentes no Brasil também devem providenciar CPF e conta gov.br antes da inscrição.
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A expectativa é que o Exame Nacional de Aptidão represente um marco na profissionalização da categoria, consolidando um sistema mais transparente, padronizado e acessível para o ingresso na atividade de Tradutor e Intérprete Público no Brasil.
Certificado terá validade nacional
O candidato aprovado receberá o Certificado Nacional de Aptidão, documento indispensável para solicitar matrícula na Junta Comercial do Estado onde pretende atuar. Somente após a matrícula o profissional estará habilitado a exercer regularmente a atividade de Tradutor e Intérprete Público, conferindo validade jurídica a documentos redigidos em idioma estrangeiro e a interpretações de atos e contratos.
O certificado terá reconhecimento em todo o território nacional, permitindo ao aprovado requerer registro em qualquer Junta Comercial, observados os requisitos específicos de cada unidade federativa.