JUCEC prorroga para 90 dias o prazo para retorno dos processos pendentes
30 de abril de 2020 - 15:54 #flexibilização de prazo #processo pendente
Matéria: Mariana Menezes Fotos: Maria Eduarda
O cidadão terá até três meses para dar retorno em processos pendentes sem precisar pagar nova taxa.
A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, estendeu o prazo para até 90 dias para o protocolo de processos pendentes sem a necessidade de pagar nova taxa, a partir de hoje (30/04). O prazo, que conforme determina a legislação de registro mercantil é de 30 dias, foi prorrogado devido à situação de emergência em saúde por conta do COVID-19.
A presidente da JUCEC, Carolina Monteiro, explica a importância da medida para empresários e contadores. “Neste momento de pandemia, muitas empresas não estão podendo atuar, exercer suas atividades assim como alguns profissionais de contabilidade também, sobretudo do interior do estado. Assim, a medida, solicitada pelo CRC-CE, vai reduzir este custo às empresas, de modo a não prejudicar a conclusão dos processos de registro mercantil”.
Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Robinson de Castro, “a presidente da JUCEC atendeu o pleito da classe contábil entendendo que nesse período de pandemia existe a necessidade de elastecer os prazos, justamente porque muitos profissionais e empresas estão sem poder exercer suas atividades de forma plena”, frisou ele.
A medida já foi implementada no Sistema de Registro Mercantil da JUCEC e já está disponível ao cidadão. Os processos que estão pendentes e fora do prazo de 30 dias já podem ser protocolados normalmente pelo sistema, bem como os que ficarão com esse status nos próximos 3 meses.