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Jucec apresentará registro automático de empresas em audiência no Senado Federal

20 de maio de 2019 - 12:19 # #

A convite do presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019, Senador Jorginho Mello, a presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará, Carolina Monteiro, participará, como expositora, da Audiência Pública que será realizada nesta terça-feira (21/05) no Senado Federal. A presidente apresentará como funciona o registro automático que possibilita a abertura de empresa em minutos.

A Medida Provisória nº 876 de 2019 altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para permitir o arquivamento dos atos constitutivos de empresas individuais, do tipo EIRELI e Sociedade LTDA com deferimento automático, caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e de localização, e de utilização do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia.

 

Registro Automático

A Jucec, disponibilizou o registro automático de empresas, desde o dia 7 de maio, o que possibilitou que processos sejam liberados em 5 minutos, tendo em vista que o próprio sistema, por meio de cruzamento de dados, faz análise do processo de forma a aprová-lo ou colocá-lo em exigência.

Neste primeiro momento, o registro automático está disponível para processos de abertura de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e para as Sociedades Limitadas, nos casos em que o requerente optar por utilizar o contrato padrão, processos sem anexos e em que o próprio empresário/sócio assinar o documento digital. Assim, após o envio para a Jucec, o sistema cruzará os dados informados pela empresa na Ficha de Cadastro Nacional, FCN, no contrato e realizará a análise.