Jucec começa a receber pedidos de baixa de CNPJ

A Junta Comercial do Ceará-Jucec passa a receber, a partir desta segunda-feira (19), os pedidos de baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ de empresários interessados em extinguir a empresa. A medida, que desburocratiza e apressa a extinção, é um passo a mais da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-Redesim para consolidar a Jucec como entrada única de documentos para o registro de empresas. O processo é semelhante ao da abertura de empresas, que já tem a Jucec como órgão centralizador.

A solicitação da extinção do CNPJ é feita através do Documento Básico de Entrada-DBE, preenchido no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em seguida, a documentação deve ser entregue na sede da Jucec, na rua 25 de Março, 300, no Centro, ou nos postos de atendimento do interior. Serão aceitos os DBEs com pedido de baixa, cujo documento de extinção de empresas registrado na Jucec apresente data igual ou superior ao dia 19 de janeiro de 2015.