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Tabela de Preços

24 de dezembro de 2014 - 11:11

RESOLUÇÃO Nº002/2017 – A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a Instrução Normativa nº16 de 05/12/2013 do Departamento do Registro Empresarial e Integração, DREI, torna público a Tabela de Preços dos Serviços prestados pela JUCEC, com a inclusão dos novos serviços aprovados pelo Colégio de Vogais em Sessão Plenária, realizada no dia 04/05/2017, em virtude da implantação do novo Sistema de Registro Mercantil, SRM, assim especificados.

ATOS

JUCEC

DREI

Total

1. Empresário

Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede

———

———

———

Abertura de 1 (uma) filial

141,00

———

141,00

Alteração e extinção de filial.

141,00

——–

141,00

Extinção

———

——–

———

Abertura de filial 

141,00

——–

141,00

2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Ato Constitutivo, Alteração de Ato Constitutivo, Decisão do Titular

248,00

———

248,00

Extinção

——–

——–

——-

Abertura de filial (preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de filial).

248,00

———

248,00

3. Sociedade Empresária, exceto as por ações

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.

248,00

——-

248,00

Distrato.

———-

——–

———-

Abertura de filial

248,00

———

248,00

4. Sociedade por ações e Empresa Pública e outros

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

432,00

———

432,00

Extinção

432,00

——–

432,00

Abertura de filial – Preço do ato acrescido de R$10,00 por unidade de filial.

432,00

———

432,00

5. Cooperativa

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

273,00

———

273,00

Extinção

273,00

——–

273,00

Abertura de filial 

273,00

———

273,00

6. Filial de Empresa Estrangeira*

*Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços. PARA O DREI É 240,00

7. Consórcio e Grupo de Sociedades

Registro, Alteração e Cancelamento

326,00

21,00

347,00

8. Proteção de Nome Empresarial

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

194,00

———-

194,00

9. Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da Sociedade Empresária/ empresário/ empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)/ sócio/ leiloeiro/ tradutor público/ administrador de armazém geral

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em outra Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documento de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador Geral, e outros atos.

140,00

10. Leiloeiro, Tradutor Público Administrador de Armazém Geral:

10.1 Matrícula

77,00

10.2 Pedido de Transferência de Matrícula

77,00

10.3 Cancelamento de Matrícula

77,00

10.4 – Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

124,00

10.5 Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial

77,00

11. Consulta a documento (por ato arquivado)

18,00

12. Certidões/Ficha-Cadastral

12.1 Certidão Simplificada

65,00

12.2 Certidão de Inteiro Teor (cópia) – por ato arquivado

12.2.1 Empresário

36,00

12.2.2 Sociedades Empresárias, exceto as por ações

56,00

12.2.3 Sociedades por Ações e Empresa Pública

77,00

12.2.4 Cooperativas

56,00

12.3 Certidão Específica *

56,00

* De acordo com o Art. 3º, §3º da IN/DREI/Nº 20/2013, cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente. A cada informação excedente será cobrada a fração de um terço.

12.4 Ficha Cadastral

Ficha Cadastral *

30,00

* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas.

13. Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), cooperativa, sociedade empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral.

A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

13.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

48,00

13.2 Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas

  • Somente para livros societários de SA

60,00

13.3 Microficha “COM”- por conjunto de microfichas correspondente a um livro

60,00

Livro Digital Por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível)

ME

42,00

EPP

44,00

Outros

145,00

Livro Digital Por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível)

ME

13,00

EPP

13,00

Outros

35,00

14. Expedição de Carteira de Exercício Profissional

Serviço não prestado pela JUCEC

15. Pedido de Reconsideração                                                                                                        

Pedido de reconsideração+A79:D80

38,00

16. Recurso ao Plenário *

Recurso ao Plenário

128,00

* Hipótese recursal a ser interposta também aos casos previstos na IN DREI/17/2013 e ainda na interposição de recurso contra decisão que cominar pena de multa a agente auxiliar.

17- Recurso ao DREI

125,00

125,00

18. Transformações, Incorporação, Fusão e Cisão

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

166,00

166,00

166,00

19. Registro de Escritura de Emissão de Debêntures

19.1 – Escritura de Emissão de Debêntures

432,00

19.2 – Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

432,00

20. Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais

Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial Executora.

Serviço não prestado pela JUCEC

21. Informações cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis * (Fornecidos em meio magnético através de arquivo “.txt”)

21.1 – Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios.

De 0 até 2000: R$ 3,59

De 2001 até 5000: R$ 3,35

De 5001 até 10.000: R$ 3,12

Acima de 10.000: R$ 2,90

21.2 – Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, e-mail (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento último documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição;

Até 5 itens: R$ 0,32 x nº de itens

Acima de 5 itens, somente informações completas, conforme subitem 21.1 da tabela

21.3 – Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas;

R$ 56,00 por consulta

21.4 – Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 337,00 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 21.1 e 21.2).

* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 21.1 e 21.2 é necessário quantificar  o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.

22 – Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico*

PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA

Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico.

4,00

Acesso imagens (quando disponível)

7,00

* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios.

O custo mensal fixo por “assinatura” é de R$ 674,00 assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 112,00/mês.