A partir do dia 13 de outubro, o envio por e-mail será substituído por solicitação online no Portal de Serviços, tornando o processo mais ágil e seguro. A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) informa que, a partir da próxima segunda-feira, 13 de outubro de 2025, a solicitação de restituição de Documento de Arrecadação […]

A Lei 13.874 aboliu a cobrança da taxa CNE para todos os processos e isentou o pagamento de taxas para fechamento de empresas. Os processos de baixa de empresas do tipo Empresário Individual, Sociedade LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) passaram a ser isentos de taxas na Junta Comercial do Estado do Ceará, […]