A Lei 13.874 aboliu a cobrança da taxa CNE para todos os processos e isentou o pagamento de taxas para fechamento de empresas. Os processos de baixa de empresas do tipo Empresário Individual, Sociedade LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) passaram a ser isentos de taxas na Junta Comercial do Estado do Ceará, […]