O Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI, disponibiliza três Consultas Públicas sobre alteração da Instrução Normativa nº 45/2018, alteração do item 1.2 do Manual de Registro de EIRELI e sobre a lista de exigências referentes aos vícios sanáveis e insanáveis que podem ensejar indeferimento ou a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais.     Até […]