A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) informa que empresas atuantes nos segmentos de segurança privada e transporte de valores devem, obrigatoriamente, obter autorização prévia da Polícia Federal (PF) para o arquivamento de seus atos empresariais. Esta medida visa garantir a conformidade legal e a segurança jurídica no setor. Abrangência da Exigência A obrigatoriedade […]

A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), iniciou alterações nos procedimentos de registro a partir deste mês de dezembro. Com início nesta quarta-feira (16), a consulta de viabilidade e a formalização de Microempreendedor Individual (MEI) agora serão realizadas apenas no Portal do Empreendedor. A […]