A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) reforça que, conforme dispõe a Lei nº 8.934/1994, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis, os documentos arquivados nas Juntas Comerciais possuem natureza pública, tendo como finalidade assegurar transparência, publicidade e segurança jurídica às relações empresariais. Nos termos da legislação federal, o registro empresarial […]