Tabela de preços

 

A Resolução do Plenário n. 01/2021, realizada no dia 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização da tabela, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 04 de janeiro de 2022.

 

ATOS JUCEC DREI TOTAL
1. Empresário

1.1 Inscrição (registro inicial).

Processado por registro automático

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1.2 Inscrição (registro inicial).

Não processado por registro automático

141,00
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141,00

1.3 Alteração de dados da sede.

141,00
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141,00

1.4 Abertura de filial.

141,00
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141,00

1.5 Alteração e extinção de filial

141,00
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141,00

1.6 Extinção

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2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

*De acordo com a Lei n° 14.195 de 26/08/2021, publicada em 27/08/2021, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.

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3. Sociedade Empresária, exceto por ações

Processada por registro automático.

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3.1 Sociedade Empresária, exceto por ações

Não processada por registro automático.

3.1.1 Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.

248,00
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248,00

3.1.2 Distrato.

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3.1.3 Abertura de filial.

248,00
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248,00
4. Sociedade por ações, Empresa Pública e outros

4.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

432,00
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432,00

4.2 Extinção

432,00
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432,00

4.3 Abertura de filial.

432,00
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432,00
5. Cooperativa

5.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

273,00
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273,00

5.2 Extinção

273,00
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273,00

5.3 Abertura de filial.

273,00
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273,00
6. Filial de Empresa Estrangeira*

*Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

6.1 Abertura de filial autorizada a funcionar no País.

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240,00
240,00
6.2 Modificações posteriores à autorização.
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160,00
160,00
6.3 Cancelamento de autorização.
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6.4 Nacionalização.
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175,00
175,00
7. Consórcio e Grupo de Sociedades

7.1 Registro, Alteração e Cancelamento

432,00
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432,00
8. Proteção de Nome Empresarial

8.1 Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

*De acordo com a Lei n° 14.195 de o 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.

194,00
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194,00
9.
Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da Sociedade Empresária/ /empresário/ empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) sócio/ leiloeiro/ tradutor público /administrador de armazém geral

9.1 Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em outra Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documento de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador Geral, e outros atos.

*De acordo com a Lei n° 14.195 de o 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.

140,00
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140,00
10. Leiloeiro, Tradutor Público Administrador de Armazém

Geral

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10.1 Matrícula de Leiloeiro e Tradutor Público.

77,00
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77,00

10.2 Matrícula de Administrador de Armazém Geral.

288,00
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288,00

10.3 Pedido de Transferência de Matrícula.

77,00
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77,00

10.4 Cancelamento de Matrícula.

77,00
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77,00

10.5 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.

124,00
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124,00

10.6 Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial.

77,00
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77,00
11. Consulta a documento (por ato arquivado)

18,00
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18,00
12. Certidões/Ficha Cadastral

12.1 Certidão Simplificada

65,00
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65,00

12.2 Certidão de Inteiro Teor (cópia) - por ato arquivado

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12.2.1 Empresário

36,00
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36,00

12.2.2 Sociedades Empresárias, exceto por ações.

56,00
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56,00

12.2.3 Sociedades por Ações e Empresa Pública.

77,00
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77,00

12.2.4 Cooperativas.

56,00
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56,00

12.3 Certidões Específica*

* De acordo com a Instrução Normativa N° 81 de 10/06/2020, do DREI, cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.

56,00
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56,00

12.4 Ficha Cadastral*

* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas.

30,00
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30,00
13. Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, cooperativa, sociedade empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral.

* De acordo com a Lei n° 14.195 de o 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
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13.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

* Somente para livros societários de SA.

48,00
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48,00

13.2 Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas

* Somente para livros societários de SA.

60,00
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60,00

13.3 Microficha “COM”- por conjunto de microfichas correspondente a um livro

60,00
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60,00

13.3.1 Livro Digital Por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível)

ME 42,00
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42,00

13.3.2 Livro Digital Por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível)

EPP 44,00
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44,00

13.3.3 Livro Digital Por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível)

OUTROS 145,00
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145,00

13.4 Livro Digital Por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível)

ME 13,00
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13,00

13.4.1 Livro Digital Por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível)

EPP 13,00
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13,00

13.4.2 Livro Digital Por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível)

OUTROS 35,00
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35,00
14. Expedição de Carteira de Exercício Profissional*
*Serviço não prestado pela JUCEC
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15. Pedido de Reconsideração

15.1 Pedido de reconsideração

38,00
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38,00
16. Recurso ao Plenário *

16.1 Recurso ao Plenário

128,00

* Hipótese recursal a ser interposta também aos casos previstos na Instrução Normativa DREI N° 81 DE 10/06/2020 e ainda na interposição de recurso contra decisão que cominar pena de multa a agente auxiliar, conforme Instrução Normativa DREI N° 72 DE 19/12/2019.
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128,00
17. Recurso ao DREI
* Recurso ao Diretor-Geral do DREI.
125,00
125,00
18. Transformações, Incorporação, Fusão e Cisão

18.1 No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa, cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

166,00
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166,00
19. Registro de Escritura de Emissão de Debêntures

19.1 Escritura de Emissão de Debêntures

432,00
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432,00

19.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

432,00
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432,00
20. Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais

20.1 Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial Executora.

*Serviço não prestado pela JUCEC
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21. Informações cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis * (Fornecidos em meio magnético através de arquivo “.txt”)

21.1 Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios.

De 0 até 2000: R$ 3,59
De 2001 até 5000: R$ 3,35
De 5001 até 10.000: R$ 3,12
Acima de 10.000: R$ 2,90
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21.2 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, e-mail (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento último documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição.

Até 5 itens: R$ 0,32 x nº de itens
Acima de 5 itens, somente informações completas, conforme subitem 21.1 da tabela
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21.3 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas.

56,00

* Por consulta

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56,00

21.4 Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 337,00 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 21.1 e 21.2).

* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 21.1 e 21.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço.
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22. Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* *PREÇO P/ EMPRESA INFORMADA

22.1 Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico.

4,00
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4,00

22.2 Acesso imagens (quando disponível).

7,00
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7,00

* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios. O custo mensal fixo por “assinatura” é de R$ 674,00 assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 112,00/mês.

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