O QUE VOCÊ
PRECISA?
Tabela de preços
A Resolução do Plenário n. 01/2024, realizada no dia 04 de setembro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado dispõe sobre a atualização da tabela de preços da Jucec e entrará em vigor na data de sua publicação.
| ATOS | DREI (Valores em Reais R$) | Jucec (Em Ufirce) | TOTAL (Em reais) |
|---|---|---|---|
| 1. EMPRESÁRIO 1.1 Inscrição (registro inicial). *Processado por registro automático. | ----- | ----- | |
| 1.2 Inscrição (registro inicial) *Não processado por registro automático. | ----- | 24.52 | R$ 147.85 |
| 1.3 Alteração de dados da sede. | ----- | 24.52 | R$ 147.85 |
| 1.4 Abertura de filial. | ----- | 24.52 | R$ 147.85 |
| 1.5 Alteração e extinção de filial. | ----- | 24.52 | R$ 147.85 |
| 1.6 Extinção. | ----- | ----- | ----- |
| 2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA *De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto. 2.1 Alteração de Ato Constitutivo, Decisão do Titular. | ----- | ----- | ----- |
| 2.2 Extinção. | ----- | ----- | ----- |
| 2.3 Abertura de filial. | ----- | ----- | ----- |
| 3. SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO POR AÇÕES 3.1 Inscrição (registro inicial). *Processado por registro automático. | ----- | ----- | ----- |
| 3. 2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO POR AÇÕES* *Não processada por registro automático. 3.2.1 Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios. | ----- | 43.13 | R$ 260.06 |
| 3.2.2 Distrato. | ----- | ----- | ----- |
| 3.2.3 Abertura de filial. | ----- | 43.13 | R$ 260.06 |
| 4. SOCIEDADE POR AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E OUTROS 4.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | ----- | 75.14 | R$ 453.07 |
| 4.2 Extinção. | ----- | 75.14 | R$ 453.07 |
| 4.3 Abertura de filial. | ----- | 75.14 | R$ 453.07 |
| 5. COOPERATIVA 5.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | ----- | 47.48 | R$ 286.29 |
| 5.2 Extinção. | ----- | 47.48 | R$ 286.29 |
| 5.3 Abertura de filial. | ----- | 47.48 | R$ 286.29 |
| 6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA *Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica. 6.1 Abertura de filial autorizada a funcionar no País. | 240 | R$ 240 | |
| 6.2 MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO. | 160 | ----- | R$ 160 |
| 6.3 CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO | ----- | ----- | ----- |
| 6.4 NACIONALIZAÇÃO | 175 | ----- | |
| 7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES 7.1 Registro, Alteração e Cancelamento. | ----- | 75.14 | R$ 453.07 |
| 8. PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 8.1 Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. *De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto. | ----- | 33.74 | R$ 203.44 |
| 9. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ /EMPRESÁRIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO /ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL 9.1 Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em outra Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documento de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador Geral, e outros atos. *De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto. | ----- | 24.35 | R$ 146.82 |
| 10. LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ----- | ----- | ----- |
| 10.1 Matrícula de Leiloeiro e Tradutor Público. | ----- | 13.39 | R$ 80.74 |
| 10.2 Matrícula de Administrador de Armazém Geral. | ----- | 50.09 | R$ 302.03 |
| 10.3 Pedido de Transferência de Matrícula. | ----- | 13.39 | R$ 80.74 |
| 10.4 Cancelamento de Matrícula. | ----- | 13.39 | R$ 80.74 |
| 10.5 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial. | ----- | 21.57 | R$ 130.06 |
| 10.6 Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial. | ----- | 13.39 | R$ 80.74 |
| 10.7 Expedição de Carteira de Exercício Profissional | ----- | 7.74 | R$ 46.67 |
| 11. CERTIDÕES/FICHA CADASTRAL 11.1 Certidão Simplificada. | ----- | 11.31 | R$ 68.20 |
| 11.2 Certidão de Inteiro Teor (cópia) - por ato arquivado. | ----- | ---- | ----- |
| 11.2.1 Empresário. | ----- | 6.26 | R$ 37.75 |
| 11.2.2 Sociedades Empresárias, exceto por ações. | ----- | 9.74 | R$ 58.73 |
| 11.2.3 Sociedades por Ações e Empresa Pública. | ----- | 13.39 | R$ 80.74 |
| 11.2.4 cooperativas. | ----- | 9.74 | R$ 58.73 |
| 11.3 Certidões Específica* *Cada Certidão Específica, de que trata o inciso II, alínea "a", do art. 95, conterá até três informações solicitadas pelo requerente. Poderá ser cobrado preço adicional para inclusão de informações adicionais requeridas pelo interessado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022) | ----- | 9.74 | R$ 58.73 |
| 11.4 Ficha Cadastral * Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas. | ----- | 5.22 | R$ 31.47 |
| 12. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, COOPERATIVA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. *De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto. | ----- | ---- | ----- |
| 12.1 Livro Digital por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível). (ME) | ----- | 7.3 | R$ 44.02 |
| 12.2 Livro Digital por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível). (EPP) | ----- | 7.65 | R$ 46.13 |
| 12.3 Livro Digital por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível). (OUTROS) | ----- | 25.22 | R$ 152.07 |
| 13.1 Livro Digital por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível). (ME) | ----- | 2.26 | R$ 13.63 |
| 13.2 Livro Digital por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível). (EPP) | ----- | 2.26 | R$ 13.63 |
| 13.3 Livro Digital por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível). (OUTROS) | ----- | 6.09 | R$ 36.72 |
| 14. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | ----- | 7.74 | R$ 46.67 |
| 15. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 15.1 Pedido de reconsideração. | ----- | 6.61 | R$ 39.86 |
| 16. RECURSO AO PLENÁRIO 16.1 Recurso ao Plenário * Hipótese recursal a ser interposta também aos casos previstos na Instrução Normativa DREI Nº 81 DE 10/06/2020 e ainda na interposição de recurso contra decisão que cominar pena de multa a agente auxiliar, conforme Instrução Normativa DREI Nº 72 DE 19/12/2019. | ----- | 22.26 | R$ 134.22 |
| 17. RECURSO AO DREI *Recurso ao Diretor-Geral do DREI. | 125 | ----- | R$ 125 |
| 18. INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO 18.1 Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | ----- | *Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica. | ----- |
| 19. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES 19.1 Escritura de Emissão de Debêntures. | ----- | 75.14 | R$ 453.07 |
| 19.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | ----- | 75.14 | R$ 453.07 |
| 20. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS 20.1 Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial Executora. | ----- | *Serviço não prestado pela JUCEC. | ----- |
| 21. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS * (FORNECIDAS EM PLANILHA ATRAVÉS DE ARQUIVO “.XLSX”) 21.1 Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa. *Valor a ser cobrado para cada registro. | ----- | De 0 2000: 0,62 De 2001 até 5000: 0,58 De 5001 até 10.000: 0,54 Acima 10.000: 0,50 | De 0 2000: R$ 3,74 De 2001 até 5000: R$ 3,50 De 5001 até 10.000: R$ 3,26 Acima 10.000: R$ 3,01 |
| 21.2 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, e-mail (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento último documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição. | ----- | Até 5 itens: 0,06 Ufirce x nº de itens Acima de 5 itens, somente informações completas, conforme subitem 21.1 da tabela | "Até 5 itens: R$ 0,36 x nº de itens Acima de 5 itens, somente informações completas, conforme subitem 21.1 da tabela" |
| 21.3 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas. *Por consulta | ---- | 9.74 | R$ 58.73 |