O QUE VOCÊ
PRECISA?
Relatórios Anuais de Ouvidoria
A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) divulga os relatórios anuais de ouvidoria, conforme determina o Decreto nº 30.474 de 29 de março de 2011, e a Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, que determina às ouvidorias a elaboração, anualmente, de relatório de gestão com o objetivo de apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, bem como, segundo o Decreto mencionado, o encaminhamento do relatório à Controladoria Geral do Estado – CGE.