Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

Cancelamento de Viabilidade

Somente quem solicitou a viabilidade pode solicitar o seu cancelamento. Quando aparece a mensagem de viabilidade recepcionada, no momento do cancelamento da viabilidade, é por causa que a viabilidade está vinculada à Ficha de Cadastro Nacional, FCN e/ou Documento Básico de Entrada, DBE, necessitando a desvinculação da FCN e/ou o cancelamento do DBE. Só assim o cancelamento será possível. Para cancelar a viabilidade, deve ser feito o processo inverso da integração. Primeiramente, deve desvincular (Apagar) DBE e viabilidade da FCN. Caso a viabilidade esteja integrada ao DBE, deve cancelar o DBE e, posteriormente, a viabilidade.

 

Consulta Formalização

No item Consulta Formalização, no Portal de Serviços, é possível acompanhar o andamento das Licenças e Alvarás emitidos pelos órgãos de formalização. Com a implantação do e.simples, A JUCEC não envia mais informações para órgãos e secretarias. Os dados das novas empresas registradas ficam disponíveis no sistema para que os entes da Redesimples possam coletar e analisar. Após o deferimento do processo pela Junta Comercial, deve acessar o item e pesquisar pelo número do protocolo da Jucec as demais inscrições, licenças e alvarás da nova empresa. No momento, o serviço está disponível, apenas, para as novas empresas. Clique aqui para verificar se o serviço já está disponível para a sua cidade.

 

Cancelamento de DBE

Para cancelar o DBE, é necessário fazer o processo inverso da integração. Primeiramente, desvincular (Apagar) DBE e viabilidade da FCN e desmarcar a opção “possui DBE e viabilidade de Matriz”. Caso a viabilidade esteja integrada ao DBE, deve cancelar o DBE (Pelo Portal de Serviços da JUCEC) e, posteriormente, a viabilidade, se necessário. O processo deve ser retirado da JUCEC para que possa ser feito o procedimento informado. O DBE gerado que não tiver sido protocolado na JUCEC, de ser cancelado pelo site da Receita Federal do Brasil.

 

Como proceder quando o CEP está desatualizado no integrador

Nos casos de CEP desatualizados no integrador, o requerente deve enviar e-mail para cadastro@jucec.ce.gov.br, solicitando a atualização dos dados.

 

Quando devo enviar o DBE para análise na Receita Federal?

O DBE deve ser enviado para a Receita Federal quando o documento for uma atualização de dados da empresa que está em desacordo com o cadastro da JUCEC, nos casos de alteração de nome fantasia, número de telefone, e-mail e responsável pelo CNPJ na Receita Federal. Caso o DBE seja indeferido pela RFB no momento da aprovação do processo, também será necessário gerar novo DBE para RFB.

Relação de Informações Sigilosas

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial da Junta Comercial, apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e rol de informações desclassificadas:

 

Informações Classificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI

Não há registro de informações classificadas até a presente data.

 

Informações Desclassificadas:

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

  • Relatório Informações Sigilosas

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Carolina Price Evangelista Monteiro

Presidente da Junta Comercial

Contato 3201-6971

E-mail: carolina.monteiro@jucec.ce.gov.br

 

Marta Laís Pimentel Rodrigues

Orientadora da Célula Administrativa e Financeira

Contato: 3101-2480 opção 4

E-mail: marta.rodrigues@jucec.ce.gov.br

 

Sonara Capaverde

Articuladora e Ouvidora Setorial

Contato: 3101-2480 opção 5

E-mail: sonara.capaverde@jucec.ce.gov.br

 

Marcelo Reis de Andrade Santos Filho

Orientador da Célula da TI

Contato: 3101-6969

E-mail: marcelo.santos@jucec.ce.gov.br