Sobre

Foto E-Simples

Foto E-Simples

 

 

O E.Simples (Empresa Simples) é o programa de simplificação do registro e formalização de empresas do Estado do Ceará, que possibilita ao cidadão registrar e formalizar sua empresa pela internet por meio do Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial, que integra todos os órgãos de inscrição e licenciamento em um só local, possibilitando a abertura de empresas em até 5 dias.

O E.simples é composto por dois projetos – a RedeSimples e o projeto Junta Digital, que objetivam a simplificação e celeridade na abertura de empresas no estado.

A RedeSimples surgiu da Lei 11.598/07, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas. Segundo a lei, os órgãos responsáveis pelo registro e formalização de empresas – Receita Federal, Junta Comercial, Secretarias estaduais e municipais de Fazenda, de finanças, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, devem estar integrados em um único Portal de modo a facilitar a emissão de inscrições, licenças e alvarás necessários aos novos negócios.
A Lei também determinou a criação do SubComitê Gestor da RedeSimples, que, no Ceará, foi criado em 2011, mas as ações de integração dos órgãos se tornaram mais efetivas, a partir de 2016, com a atual gestão.

 

Atualmente, estão integrados à RedeSimples, no Ceará, os seguintes órgãos:

 

Receita Federal (inscrição no CNPJ);

Secretaria da Fazenda Estadual (inscrição estadual);

Corpo de Bombeiros (certificado de conformidade de segurança contra incêndio e pânico para as empresas de baixo risco);

Prefeitura de Fortaleza

-Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA (consulta de viabilidade locacional, emissão do alvará fácil e licença sanitária para empresas de baixo risco);

-Secretaria de Finanças (inscrição municipal).

 

Prefeitura de Aquiraz (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Aracati (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Aracoiaba (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Assaré (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Barbalha (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Bela Cruz (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Capistrano (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Carnaubal (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Cascavel (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Cedro (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Crateús (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Deputado Irapuan Pinheiro (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Farias Brito (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Guaraciaba do Norte (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Horizonte (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Icapuí (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Icó (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Itaiçaba (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Itaitinga (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Itapajé (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Jaguaribe (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Jardim (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Maracanaú (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Milagres (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Morada Nova (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Nova Olinda (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Pindoretama (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Piquet Carneiro (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Quixadá (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Russas (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Santa Quitéria (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Sobral (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Solonópole (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Varjota (consulta de viabilidade locacional)

Prefeitura de Várzea Alegre (consulta de viabilidade locacional)

 

O projeto Junta Digital consiste na disponibilização dos serviços prestados pela Junta Comercial via web. O projeto possibilitou que a abertura e fechamento de empresas seja realizado por meio de um Portal, sem a necessidade de deslocamento para protocolar ou receber documentos. Além da comodidade e celeridade na tramitação dos processos, a nova modalidade também oferece mais segurança jurídica, devido a assinatura ser por certificado digital, dificultando possíveis fraudes. Hoje, além do registro, a Junta Comercial também emite certidões de empresas pela internet e realiza o registro de livros digitais.

 

REGISTRO DIGITAL DE EMPRESAS

 

Com a implantação o novo Sistema de Registro Mercantil, SRM, o que possibilitou a JUNTA DIGITAL, que consiste na tramitação de todo o processo de abertura, alteração e extinção de empresas 100% pela internet, com assinatura digital e segurança jurídica, garantindo aos usuários maior acessibilidade dos serviços prestados pela Jucec, com rapidez, comodidade, segurança, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana.

Com a Junta Digital, a documentação para registro deve ser assinada através de certificado digital, conforme art 3º da instrução normativa nº 3 do Departamento de Registro e Integração, DREI. A assinatura digital retira a exigência de apresentação do Registro Geral, RG, dos sócios e empresário da empresa, tendo em vista que já foi apresentado no registro da assinatura na entidade certificadora. Além disso, a assinatura digital permite maior segurança, por dificultar a falsificação.

 

Benefícios para o cidadão

-Serviço disponível 24 horas por dias, nos 7 dias da semana;

-Mobilidade, os sócios assinarão digitalmente, sem a necessidade de estar no mesmo local no momento da assinatura;

-Elimina deslocamento até a Junta Comercial;

-Redução de custos e prazo para registro de documentos.

 

Quais requisitos para uso da Junta Digital?

-Ter acesso à internet;

-Possuir Certificado Digital A3 (e-cpf) devidamente instalado no computador para assinar o documento eletrônico;

-Arquivo a ser registrado em PDF A, de no máximo 10 MB;

 

 

Informações Importantes

-O registro digital pode ser feito por procuração ( a pessoa que deseja registrar uma empresa, mas não possui o certificado digital, pode passar uma procuração a quem possui);

-Não será necessário imprimir ou anexar o Documento Básico de Entrada, DBE, consulta de viabilidade e Ficha de Cadastro Nacional/ Requerimento de Empresário, FCN/RE;

-O documento a ser registrado deve ser assinado sempre por uma pessoa física – (e-cpf);

-A análise do documento terá as mesmas regras do registro em papel. A apresentação do ato no registro digital altera apenas a forma de assinar, que agora é feita por meio de uma certificação digital.

-No caso do assinante ser procurador, este deve ser indicado e qualificado no preâmbulo, conforme exigência requerida nos processos manuais.

-Para o administrador nomeado, se estrangeiro, é obrigatória a apresentação de sua identidade, mesmo que assine digitalmente, diante da obrigatoriedade de remessa deste documento à Polícia Federal.

 

Segue o passo a passo para realizar o registro pela internet ou assista ao vídeo explicativo, no canal do Youtube da Jucec.

1- Acesse e realize seu cadastro no Portal de Serviços;

2- Faça a consulta de viabilidade para verificar a existência de empresas com o mesmo nome e a adequabilidade do endereço onde a empresa funcionará de acordo com a atividade que exercerá, por isso é fundamental informar o número do IPTU correto. Aguarde o resultado da consulta.

3- Após a consulta de viabilidade deferida, selecione a opção consulta DBE, o sistema vai direcionar para o sistema Coleta Online, da Receita Federal. Neste sistema deve ser gerado o Documento Básico de Entrada, DBE.

4- O próximo passo é o preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário, FCN/RE. No Portal de Serviços, selecione o item integrador e preencha os campos com as informações da empresa e do ato que deseja registrar. Preencha o formulário eletrônico, integrando a consulta de viabilidade e o DBE e clique em CONCLUIR para esta operação.

5- O Documento de Arrecadação Estadual, DAE, deve ser gerado e pago de acordo com o ato a ser registrado. Essa guia de pagamento é gerada no item DAE ON-LINE, no Portal de Serviços.

OBS: O DAE e DARF foram unificadas em uma só guia. Nesse caso, ao gerar o DAE ONLINE, o sistema vai gerar os dois valores em um só boleto, para os atos em que é necessário o pagamento do DARF.

6- Após o pagamento, acesse o Portal de Serviços,  clique no item Registro Digital e em solicitar novo registro. Preencha os campos solicitados e realize a(s) assinatura(s) digital(is) devidas. Em seguida, envie o processo, digitalmente, para a Jucec, no item Enviar para Jucec.

O documento será analisado pela Jucec e será disponibilizado para download no Portal de Serviços, no item Retirar Documentos.

Para ter acesso ao CNPJ, a inscrição municipal, Alvará de Funcionamento fácil e Licença Sanitária, basta acessar o Portal de Serviços, clicar no item Consulta de Protocolo e informar o número.