Legislação

 

1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

Leis – Clique aqui

Decretos – Clique aqui

 

2. Instruções Normativas

Em vigor – Clique aqui

Revogadas – Clique aqui

 

3. Resoluções CGSIM

Clique aqui

 

4. Pareceres Jurídicos

 

5. Regimento Interno

Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC (DOE pag.17) – Clique aqui

 

6. Enunciados da Junta Comercial do Estado do Ceará – Jucec

A fim de orientar o procedimento de registro mercantil, a Junta Comercial, por meio do seu Plenário, elabora enunciados para uniformizar práticas e entendimentos técnicos direcionados a seus servidores e ao cidadão. Objetiva-se, portanto, agilizar a análise de processos e dirimir dúvidas, contribuindo para a celeridade dos atos de formalização de empresas.

 

Enunciado 01 – Clique aqui (Pag.92)

 

Enunciado 02 – Clique aqui

 

Artigo atualizado em: 30/01/2018 11:14