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EIRELI

Saiba mais sobre o EIRELI

Foi introduzida no direito comercial brasileiro, com a promulgação da Lei 12.441, de 2011, a figura jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. A Lei acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado a empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa natural, sem a necessidade de pluralidade de sócios.

O capital social da EIRELI, devidamente integralizado, não pode ser inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no país. A legislação prevê que o patrimônio da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando resguardados os bens pessoais do titular da empresa.

A mudança significa simplificação para os empresários, pois, quem quiser abrir EIRELI não precisa mais procurar por um sócio, como também terá o seu patrimônio pessoal desvinculado do patrimônio da empresa. Somente os bens da empresa responderão pelos riscos do negócio.

A Instrução Normativa nº117 editada pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC regulamenta o registro da nova modalidade jurídica, com vigência a partir em 09 de janeiro de 2012, como também estabelece que a EIRELI não poderá ser constituída por pessoa jurídica.

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