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Legislação
Ter, 13 de Janeiro de 2009 21:00

1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

2. Instruções Normativas

3. Pareceres Jurídicos

  • Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
  • Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem

4. Regimento Interno

5. Lei 13.303 de 30 de junho de 2016
6. Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005
Artigo atualizado em: 30/01/2018 11:14
 

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