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Órgãos Vinculados

 
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Legislação

1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

          Bullet1 Leis
          Bullet1 Decretos-Lei
          Bullet1 Medidas Provisórias
          Bullet1 Decretos


2. Instruções Normativas 

          Bullet1 2.1 - Em Vigor
          Bullet1 2.2 - Revogadas


3. Pareceres Jurídicos

          Bullet1 3.1 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
          Bullet1 3.2 - Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem

Agenda - Maio 2013

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