Legislação
1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis
Leis
Decretos-Lei
Medidas Provisórias
Decretos
2. Instruções Normativas
2.1 - Em Vigor
2.2 - Revogadas
3. Pareceres Jurídicos
3.1 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
3.2 - Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem
