Mais 5 municípios aderem à RedeSimples no Ceará
15 de março de 2018 - 03:00
As novas empresas de Icó, Carnaubal, Santa Quitéria, Milagres e Assaré contarão, a partir de hoje (15/03), com processo mais simplificado e com maior agilidade para realizar seu registro e formalização, por conta da integração desses municípios à Rede Nacional para Integração do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, RedeSimples. Com a adesão, a prefeitura passa a realizar a análise da Viabilidade Locacional, que verifica se a atividade se adequa ao endereço onde a empresa vai funcionar.
De acordo com a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, “a RedeSimples possibilita a simplificação do processo de abertura de empresas, tendo em vista que o empreendedor saberá antes do registro, se a empresa poderá se instalar em determinado local. Além disso, as empresas poderão receber os alvarás e licenças necessárias ao funcionamento da empresa pelo Portal de Serviços”, destacou.
Os municípios também farão a emissão de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária, Inscrição Municipal e Registro Sanitário das empresas via Portal de Serviços do integrador Estadual. A integração facilita para o cidadão que não precisará mais ir até as secretarias e órgãos responsáveis pela emissão desses documentos.
Consulta de Viabilidade
O primeiro passo para registrar e formalizar uma empresa no Ceará é a Consulta de Viabilidade. Hoje, todas as empresas precisam realizar a consulta, porém as viabilidades referentes a empresas de municípios que ainda não integraram à RedeSimples, passam apenas pela análise do nome empresarial.
A seguir, o passo a passo de como realizar e verificar a resposta da Consulta de Viabilidade:
A Consulta de Viabilidade verifica a existência de empresas com o mesmo nome e a adequabilidade do endereço onde a empresa funcionará, de acordo com a atividade que exercerá, por isso é fundamental informar o número do IPTU correto. A consulta, se aprovada, tem validade de 3 meses, que é contada a partir da data de deferimento.
Nova Viabilidade
Faça a consulta de viabilidade, informando o ato de inscrição de primeiro estabelecimento (matriz), com até três opções de nome empresarial que deseja para a empresa. A Junta Comercial fará análise dos nomes para verificar a disponibilidade; e a Secretaria municipal, de onde a empresa se instalará, vai verificar a adequabilidade.
ATENÇÃO: Para a pergunta “Esta consulta de viabilidade é SOMENTE para fins de regularização de dados cadastrais perante a Receita Federal do Brasil?”, deve clicar em NÃO.
A opção SIM é destinada a documentos já registrados na Junta Comercial, mas que não foram informados à Receita Federal. (antes da implantação da RedeSim)
Informe na viabilidade os dados da empresa, tais como a natureza jurídica, objeto social, atividades econômicas(CNAEs) e endereço;
Conclua a consulta e aguarde o resultado da análise.
Verificar resultado da Viabilidade
Para consultar o resultado da Viabilidade, acesse o Portal;
No item Viabilidade, clique em pesquisar e informe o número da Consulta (letras e números);
O sistema vai informar o resultado de cada análise (Junta Comercial e Prefeitura)
OBSERVAÇÃO: A viabilidade pode ser indeferida pela Jucec ou pela secretaria responsável pela análise da adequabilidade. Mesmo que uma das análises seja deferida, é necessário cancelar a viabilidade e refazê-la, tendo em vista que para prosseguir o processo, é preciso ter o deferimento dos dois órgãos.
Assessoria da Junta Comercial do Estado do Ceará
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