Saiba como preencher corretamente a consulta de viabilidade e DBE.

29 de setembro de 2017 #

Nas solicitações de alteração de endereço (eventos 209, 210 e 211), ao preencher a consulta de viabilidade e o Documento Básico de Entrada, DBE, passou a ser obrigatório incluir o evento de alteração de atividade econômica principal e secundária (evento 244) mesmo que não esteja sendo alterado. Nas solicitações de alteração de atividade econômica (evento 244) não é necessário a inclusão do evento de alteração de endereço (eventos 209, 210 e 211). Esclarecemos ainda que, nesses casos, a Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário, FCN/RE deve ser preenchida apenas com o(s) evento(s) que está(ão) sendo alterado(s).

Caso o CEP do estabelecimento tenha sido desmembrado, alterado ou cancelado pelos Correios, o novo CEP deve ser informado na viabilidade corretamente.

As dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail integrador@jucec.ce.gov.br